COMUNICADO

Aqueles que desejam visitar as Cachoeiras de Cocais, devem tomar conhecimento do Termo de Ajustamento de Conduta, elaborado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através do promotor de justiça (Dr. Daniel de Sá Rodrigues) em exercício de seu ministério perante a Comarca de Barão de Cocais - que abrange o Distrito de Barão de Cocais. Na ocasião, as partes envolvidas, ou seja, os donos dos terrenos que circundam as cachoeiras e representantes: da Prefeitura, do Instituto Estadual de Floresta - IEFA, e o Promotor de Justiça assinaram um documento, para todos os efeitos legais, em 25/10/2002, o qual contém as seguintes cláusulas:

1ª) Os compromissados assumem a obrigação de não-fazer, consistente em não impedir o livre trânsito de pessoas na região conhecida como "Cachoeira de Cocais", no Distrito de Barão de Cocais, nesta cidade e comarca, bem como nos acessos à mesma, dentro da área compreendida na faixa de terras situada à margem do rio Una, até o limite linear de 30 (trinta) metros da mesma.

Parágrafo Primeiro: O limite de 30 (trinta) metros especificado acima compreende também a trilha existente sobre o "paredão de pedra" ao lado da primeira queda da Cachoeira de Cocais, no terreno do segundo compromissado, na divisa com o terreno do primeiro e do terceiro compromissados, nas proximidades da queda denominada "Véu da Noiva".

Parágrafo Segundo: Os compromissados poderão edificar cerca ao longo do rio, respeitado o limite de trinta metros da margem do mesmo, dentro de suas respectivas propriedades, obstando o acesso de pessoas ao interior das mesmas.

Parágrafo Terceiro: Os compromissados poderão abrir na cerca referida no parágrafo anterior portões de entrada e saída de pessoas às suas propriedades e conseqüente acesso à faixa de terras compreendida no limite de trinta metros da margem do rio, controlando a movimentação de pessoas pelos mesmos.

Parágrafo Quarto: Os compromissados poderão cobrar pela passagem das pessoas no interior de suas propriedades a fim de garantir às mesmas acesso à Cachoeira de Cocais, desde que respeitadas a integridade física das mesmas e a razoabilidade das "tarifas".

Parágrafo Quinto: Será garantido às pessoas o retorno pela mesma propriedade utilizada para a entrada na faixa de terras situada à margem do rio, sem qualquer outro pagamento adicional, sendo permitida nova cobrança caso o visitante opte por retornar por outra propriedade.

Parágrafo Sexto: Fica terminantemente proibida a cobrança de qualquer preço, taxa ou tarifa pelo acesso e circulação de pessoas dentro da faixa de terras de trinta metros à partir da margem do rio, da direita ou da esquerda, inclusive seu leito.

Parágrafo Sétimo: Dentro da área de livre circulação às margens do rio, serão proibidas atividades de acampamento, churrasco e outras atividades de degradação do meio ambiente.

Parágrafo Oitavo: Fica terminantemente proibida a coleta de quaisquer espécies animais ou vegetais da área em questão por parte dos visitantes.

2ª) Fica excluída das disposições da cláusula anterior a última das três quedas da Cachoeira de Cocais, denominada "Cachoeira do Chiador", localizada integralmente na propriedade do segundo compromissado, podendo o acesso à mesma ser explorado por seu proprietário, a partir do bar/barracão edificado pelo mesmo em seu terreno.

3ª) Os compromissados assumem, ainda, obrigação de fazer, consistente em zelar pela preservação do local, inclusive no tocante à limpeza e condições ambientais do mesmo.

Parágrafo Primeiro: Os compromissados poderão solicitar auxílio à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais para atender às necessidades de preservação e limpeza do local, sendo-lhes assegurada a coleta do lixo por veículo apropriado da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, pelo menos, duas vezes por semana (nas terças e sextas feiras).

Parágrafo Segundo: Os compromissados poderão sinalizar, através de placas, as estradas de acesso à dita "Cachoeira de Cocais", sendo vedada qualquer outra denominação.

Parágrao Terceiro: Os compromissados poderão solicitar auxílio à força policial (Polícias Civil, Militar e Florestal) para o cumprimento das obrigações aqui assumidas, principalmente quanto ao relacionamento com os visitantes.

Parágrafo Quarto: Os compromissados deverão impedir a coleta de espécies animais e vegetais da área pelos visitantes, inclusive retendo-as na saída dos mesmos, devolvendo-os ao seu habitat natural.

4ª) Os compromissados contaram com o apoio do Instituto Estadual de Florestas - IEF para orientação e desenvolvimento das obrigações aqui assumidas.

5ª) O Ministério Público, o Instituto Estadual de Florestas e a Prefeitura Municipal de Barão de Cocais poderão fiscalizar a execução do presente acordo, tomando as providências legais e cabíveis, sempre que necessário, podendo para tanto requisitar auxílio técnico dos órgãos competentes.

6ª) O presente Termo de Ajustação de Conduta terá vigência por prazo indeterminado, não obstando, no entanto, qualquer providência administrativa nos âmbitos federal, estadual ou municipal quanto à preservação da área.

Pousada das Cores